Legislação

O governo tem tomado diversas iniciativas pertinentes às universidades públicas, como:

  • a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública visando ao desenvolvimento nacional sustentável;
  • o Decreto Presidencial  nº 7746, de 5 de maio de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP;
  • a Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que regulamenta a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) na Administração Pública Federal.

Na atual administração da UFSC (Roselane Neckel/Lúcia Helena Martins Pacheco), o cumprimento da Instrução Normativa nº 10/2012/MPOG deu-se através da constituição, em 23 de janeiro de 2013, da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS),

A instrução normativa nº10, de 12 de novembro de 2012 estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto n º 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.